Estatuto

Capítulo I – Da Denominação, Sede e Objetivos

Capítulo II – Do Quadro de Associados

Capítulo III – Da Administração

Capítulo IV – Das Assembléias Gerais

Capítulo V – Da Secretária Executiva

Capítulo VI – Do Patrimônio

Capítulo VII – Dos Congressos, Seminários, Cursos, Palestras e eventos Técnicos

Capítulo VIII – Das Comissões Técnicas

Capítulo IX – Dos Órgãos Fora da Sede

Capítulo X – Do Regime Econômico

Capítulo XI – Das Disposições Gerais


 

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS

I.1 DA DENOMINACÃO E SEDE

Art. 1o – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CORROSÃO – ABRACO, é uma associação, de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse público, com sede e foro jurídico na Avenida Venezuela 27, salas 412, 414, 416, 418, 420, 422, 423, 424, 426, 428 bem como salas 602, 604 e 606, Praça Mauá – CEP 20081-310 – na Cidade do Rio de Janeiro – RJ, fundada em 17 de outubro de 1968 e registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas no dia 28 de julho de 1969, regida por este Estatuto, por um Regimento Interno e pela legislação em vigor.

I.2 DOS OBJETIVOS

Art. 2o – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CORROSÃO – ABRACO, tem como objetivos principais:
1. Congregar pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao estudo das causas, métodos de prevenção e de proteção anticorrosiva e controle da corrosão;
2. Estimular o estudo e a pesquisa científica e tecnológica sobre as causas da corrosão e as técnicas para prevení-la;
3. Constituir Comissões Técnicas específicas com a finalidade de reunir profissionais e especialistas em corrosão e proteção anticorrosiva, proporcionando o estudo e o debate de assuntos relacionados a suas áreas de atuação;
4. Realizar congressos, seminários, cursos, reuniões e palestras para promover o intercâmbio entre especialistas, associações congêneres e entidades interessadas do País e do exterior;
5. Divulgar trabalhos e pesquisas relacionados à corrosão em veículos de informação próprios da ABRACO, de outras entidades ou por outros meios de divulgação oficiais aceitos pelos órgãos governamentais;
6. Difundir a conscientização e o estudo da corrosão e de sua prevenção através de cursos promovidos pela própria ABRACO, ou em convênio com instituições de ensino e de pesquisa, empresas, entidades oficiais, ou associações congêneres;
7. Manter intercâmbio com Entidades Nacionais e do Exterior, em assuntos relativos à sua área de atuação, representando, inclusive, o Brasil no Conselho Internacional de Corrosão – ICC e em conclaves internacionais, quando aplicável;
8. Participar dos trabalhos de elaboração de normas técnicas relativas aos assuntos de corrosão, mediante convênio com a ABNT, assegurando-lhe a coordenação do Comitê Brasileiro de Corrosão – CB-43, incluindo a ISO e a IEC, com vistas à especificação de materiais, aos métodos de proteção anticorrosiva, à padronização da terminologia, aos métodos e técnicas de experimentação, onde aplicável, e à aparelhagem de controle;
9. Estimular e fomentar a publicação de livros e revistas sobre corrosão e proteção anticorrosiva, bem como um informativo próprio da ABRACO;
10. Prover a manutenção da sede, de Seções Regionais, bem como de sua biblioteca e todo o acervo de documentação técnica e banco de dados;
11. Exercer outras atividades relacionadas com os seus objetivos;
12. Estabelecer e recomendar critérios e procedimentos para qualificação e certificação de profissionais, através de seu programa de certificação – SNQC-CP – Sistema Nacional de Qualificação e Certificação em Corrosão e Proteção.
Art. 3o – As atividades da ABRACO terão caráter essencialmente técnico-científico, sendo vedadas quaisquer atividades de natureza político-partidária ou religiosa.

 

CAPÍTULO II – DO QUADRO DE ASSOCIADOS

II.1 DOS ASSOCIADOS

Art. 4o – A ABRACO terá as seguintes categorias de associados:

1. PATROCINADORES: pessoas jurídicas ativas ou não no campo da corrosão, interessadas em apoiar a ABRACO, estimulando o seu desenvolvimento de modo a cooperar com a sua manutenção e o cumprimento dos seus objetivos específicos; 2. COLETIVOS: pessoas jurídicas que se dedicam aos problemas, à prevenção e ao estudo da corrosão; 3. INDIVIDUAIS: pessoas físicas que se dedicam a atividades ligadas aos assuntos da corrosão; 4. ASPIRANTES: estudantes de cursos técnicos e de graduação que tenham ligação com atividades de corrosão, residentes no País, cuja idade não ultrapasse 25 anos; 5. ENTIDADES PARCEIRAS: institutos de pesquisas, universidades ou órgãos de classe, de caráter técnico-científico (ver Art. 5º abaixo);

Art. 5o – A admissão de associados de qualquer categoria deverá ser homologada pela Diretoria Executiva, aplicando-se ainda os seguintes dispositivos:

1. A menor contribuição anual de associado patrocinador será sempre superior à maior contribuição estipulada para o associado coletivo;
2. A Diretoria Executiva poderá definir sub-divisões no âmbito dos associados patrocinadores e coletivos;
3. Os associados individuais são elegíveis para o Conselho Deliberativo, para o Conselho Fiscal ou para a Diretoria Executiva, um ano após a homologação de sua admissão;
4. Os associados aspirantes poderão tomar parte em todas as atividades da ABRACO mas, pela transitoriedade desta categoria, não poderão votar, nem ser votados para cargos eletivos;
5. A transferência de um associado aspirante para a categoria individual ocorrerá automaticamente, no exercício seguinte ao ano em que completar seu curso, ou em qualquer época antes disso, por sua solicitação.

II.2 DOS ASSOCIADOS HONORÁRIOS

Art. 6o – O título de Associado Honorário poderá ser conferido pelo Conselho Deliberativo, por decisão de pelo menos ¾ (três quartos) de seus membros, a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à ABRACO e contribuído para o seu desenvolvimento.

II.3 DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 7o – Constituem direitos dos associados em dia com suas obrigações perante a ABRACO:

1. Tomar parte nas Assembléias Gerais e Extraordinárias da ABRACO com direito a voto, segundo definido por este Estatuto;
2. Ter prioridade na participação em cursos e demais eventos organizados pela ABRACO;
3. Fazer parte de Comissões Técnicas, Seções Regionais ou outros organismos da ABRACO, inclusive fora da sede;
4. Adquirir com desconto ou gratuitamente, a critério da Diretoria, a literatura Técnica publicada e distribuída pela ABRACO, bem como ter desconto na inscrição em cursos e outros eventos promovidos pela ABRACO;
5. Utilizar os centros de documentação, banco de dados e outros serviços oferecidos pela ABRACO, na forma definida por este Estatuto ou pelo Regimento Interno;
6. Propor admissão de novos sócios;
7. Usar e gozar de todos os direitos estabelecidos por este Estatuto e pelo Regimento Interno;
8. Votar e ser votado, inclusive por correspondência ou eletronicamente.

II.4 DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 8o – São deveres dos associados:

1. Cumprir todas as obrigações estatutárias e regimentais que digam respeito à sua categoria de associado;
2. Acatar as deliberações da Administração e das Assembléias da ABRACO;
3. Pagar com pontualidade as contribuições que lhes cabem, na forma estabelecida pela ABRACO;
4. Contribuir para difusão das atividades da ABRACO, dentro da ética profissional, zelando pela imagem da Associação;
5. Os associados patrocinadores e coletivos deverão indicar, por escrito, um representante junto à ABRACO que, em qualquer tempo, poderá ser substituído, a critério da empresa que o indicou.

II.5 DA SUSPENSÃO E/OU EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 9o – Por decisão da Diretoria Executiva dar-se-á a suspensão e/ou exclusão do associado que deixar de cumprir qualquer dos seus deveres, sendo-lhe facultado o direito de interpor recurso ao Conselho Deliberativo, por escrito, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias da suspensão e/ou exclusão.

II.6 DA RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS

Art. 10 – Os membros do Quadro de Associados, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva não respondem individual, ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela ABRACO. 

 

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 11 – A ABRACO é administrada por uma Diretoria Executiva, sob orientação de um Conselho Deliberativo e fiscalizada por um Conselho Fiscal.

III.1 DA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 12 – Bienalmente, até a segunda quinzena de novembro com data a ser fixada pela Diretoria Executiva, será realizada eleição conforme procedimento definido no Regimento Interno, devendo ser eleitos 18 (dezoito) Conselheiros que, juntamente com o Presidente e o Vice-Presidente da ABRACO, completarão o número de 20 (vinte) membros, mantendo a paridade estabelecida a seguir:

1. 10 (dez) Conselheiros representantes dos Associados Patrocinadores;
2. 06 (seis) Conselheiros representantes dos Associados Coletivos;
3. 04 (quatro) Conselheiros representantes dos Associados Individuais.
§ 1o – Não havendo possibilidade de conseguir 10 (dez) membros para concorrer às vagas de Representantes dos Associados Patrocinadores, a diferença será completada pelos Representantes dos Associados Coletivos. Situação semelhante ocorrerá caso não haja 06 (seis) membros para concorrer as vagas de Associados Coletivos, a diferença será completada por Associados Individuais.
§ 2o – O Presidente da ABRACO de um mandato será o Presidente do Conselho Deliberativo no mandato seguinte.
4. A eleição dos Conselheiros indicados nos itens 1, 2 e 3, deste artigo será realizada por voto secreto, em cédulas expedidas pela Secretaria da ABRACO, até o dia 30 de outubro do ano em que ocorrer a eleição;
5. Na cédula de votação deverá conter o nome do representante do Associado Patrocinador e do representante do Associado Coletivo;
6. Em cada eleição serão proclamados suplentes para as representações indicadas nos itens 1, 2, e 3 deste artigo, os quais serão convocados pelo Presidente do Conselho para suceder os Conselheiros da respectiva representação, em caso de vacância, para completar o período de seus mandatos;
7. O mandato dos Conselheiros é de dois anos.

III.2 DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 13 – Compete ao Conselho Deliberativo, além das atribuições indicadas em outros artigos deste Estatuto, as seguintes:

1. Aprovar o Regimento Interno da ABRACO e suas revisões;
2. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as resoluções da Assembléia Geral e Extraordinária, decidindo sobre os casos omissos;
3. Aprovar, ou não, a prestação de contas da Diretoria Executiva, contendo o Balanço Anual com as contas de receitas e despesas com o parecer do Conselho Fiscal incluídas no Relatório Anual concernentes às atividades associativas do ano precedente e determinar sua publicação para o devido conhecimento dos associados;
§ Único No exercício em que o Presidente do Conselho Deliberativo era o Presidente da ABRACO deve ser escolhido um Conselheiro entre os presentes para presidir os trabalhos citados no inciso anterior.
4. Autorizar alterações no patrimônio imobiliário da ABRACO.

III.3 DAS REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 14 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, com a Ordem do Dia distribuída com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, em datas fixadas no início de cada ano e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias:

1. As datas das reuniões ordinárias só poderão ser alteradas por seu Presidente, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
2. A reunião extraordinária será convocada pelo seu Presidente ou solicitação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e deverá conter a Ordem do Dia;
3. Para as reuniões ordinárias, qualquer Conselheiro poderá solicitar a colocação, na Ordem do Dia, de assunto que julgue oportuno, através de comunicação escrita ao Presidente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da reunião;
4. A reunião do Conselho Deliberativo será instalada com a presença de, no mínimo, um número correspondente a 1/3 (um terço) dos Conselheiros;
5. Só haverá deliberação para os assuntos constantes da Ordem do Dia e as decisões correspondentes serão tomadas por maioria simples dos presentes.

III.4 DA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DO CONSELHO FISCAL

Art. 15 – O Conselho Fiscal, eleito na mesma ocasião e da mesma forma que o Conselho Deliberativo, é constituído de três membros efetivos e três suplentes.

III.5 DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FISCAL

Art. 16 – Compete ao Conselho Fiscal:
1. Examinar a contabilidade da ABRACO e apresentar seu parecer sobre o balanço, as contas de receita e despesa incluídas no relatório concernente às atividades associativas do ano precedente, para a apreciação do Conselho Deliberativo, na sua 1a Reunião Ordinária do ano;
2. Em caso de discordância entre o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal sobre as contas constantes do relatório a que alude este artigo, o assunto será levado a uma Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.

III.6 DAS REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL

Art. 17 – O Conselho Fiscal reúne-se regularmente uma vez por ano, para cumprir sua atribuição de examinar as contas da ABRACO, referentes ao exercício findo, para apresentar parecer e encaminhá-lo à consideração do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral.
§ Único – O Conselho Fiscal se reunirá extraordinariamente tantas vezes quanto for necessário, a critério da Diretoria Executiva.

III.7 DA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 18 – A Diretoria Executiva será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice- Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro, e mais 6 (seis) Diretores, eleitos pelos Associados.

1. Será Presidente da ABRACO o Vice-Presidente do mandato anterior;
2. Para ser eleito para a Diretoria Executiva, o Representante da Empresa Associada ou o Associado Individual, deve respeitar a carência de um mandato, caso tenha exercido três mandatos sucessivos de Diretor ou de forma contínua, um de Vice-Presidente, Presidente e Presidente do Conselho Deliberativo, ou quaisquer combinações destes cargos de forma ininterrupta;
§ Único – No caso do Conselheiro não aceitar o cargo ou não atender à alínea anterior ou ainda, renunciar, será chamado o Conselheiro da mesma categoria de associado que tiver maior votação.
3. O Vice-Presidente será o Associado Individual ou o Representante Associado Patrocinador ou o Representante Associado Coletivo, que obtiver o maior número de votos na respectiva eleição;
4. Os Diretores serão os três candidatos mais votados de cada categoria de Associado (Patrocinador, Coletivo e Individual), descontando-se desta quantidade uma unidade referente à categoria de Associado do Presidente;
5. O mandato da Diretoria Executiva é de 2 (dois) anos e terá o início no 1o dia útil de Janeiro, do ano seguinte ao da eleição;
6. Em sua primeira reunião, a Diretoria Executiva distribuirá funções entre os seus membros;
§ Único – O mandato dos Diretores Executivos eleitos deverá ser cumprido integralmente, independentemente de mudanças de vínculo empregatício ou empresarial, a fim de evitar solução de continuidade nos trabalhos da Associação.
Art. 19 – A Diretoria Executiva reunir-se-á no mínimo 10 (dez) vezes por ano em datas fixadas em sua primeira reunião do ano e com pauta proposta com, no mínimo, 10 (dez) dias antes de cada reunião.
§ Único – O não comparecimento, por parte de um Diretor, a 3 (três) reuniões seguidas da Diretoria Executiva, implicará na sua substituição por um novo Diretor, o mais votado na sua categoria.

III.8 DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 20 – Compete à Diretoria Executiva:

1. Estabelecer as diretrizes para efetivação dos objetivos da ABRACO e anunciar, na primeira reunião de cada ano, o plano para esse exercício e, eventualmente, bianuais, com metas estabelecidas e quais os respectivos responsáveis;
2. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, bem como as resoluções do Conselho Deliberativo e das Assembléias;
3. Celebrar convênios de interesse para ABRACO, com Entidades Nacionais e Estrangeiras;
4. Providenciar a elaboração do relatório anual de atividades da ABRACO, o orçamento anual, o balanço e as contas da Diretoria, e encaminhá-los ao Conselho Fiscal, ao Conselho Deliberativo e, finalmente, à Assembléia Geral;
5. Estabelecer o quadro de funcionários da Secretaria Executiva necessários às atividades da ABRACO, com as respectivas faixas de remuneração;
6. Indicar Diretores para substituir o Presidente e o Diretor Financeiro, em suas ausências e impedimentos, para a movimentação de contas bancárias, sempre com 2 (duas) assinaturas conjuntas;
7. Designar os representantes da ABRACO para comparecer às reuniões Internacionais de caráter científico ou tecnológico, referentes a assuntos ligados à área de corrosão, solicitando às Comissões Técnicas indicação de nomes, quando necessário;
8. Aprovar a criação, modificação e extinção de Seções Regionais, fixando os limites de sua jurisdição;
9. Aprovar a criação, modificação e extinção de Comissões Técnicas e coordenar o Comitê Brasileiro de Corrosão, CB-43, da ABNT, bem como suas respectivas Comissões de Estudo;
10. Homologar as decisões dos órgãos fora da sede;
11. Fixar, com a antecedência necessária, as contribuições dos associados;
12. Fixar o valor da remuneração dos professores que ministram os diversos cursos oferecidos pela ABRACO;
13. Fixar normas, para os eventos a serem realizados, com um mínimo de 10 (dez) meses de antecedência;
14. Estabelecer normas e regulamentos para o funcionamento da ABRACO, que não colidam com este Estatuto;
15. Interpretar este Estatuto, decidir sobre os casos omissos e propor a sua modificação, quando necessária;
16. Coordenar e supervisionar a execução das atividades da ABRACO, através das áreas específicas de atribuição de seus Diretores, inclusive junto às Seções Regionais e Comissões Técnicas, especialmente as Comissões de Estudo do CB-43;
17. Elaborar o Regimento Interno da ABRACO e suas modificações, encaminhando-o ao Conselho Deliberativo para aprovação;
18. Providenciar a realização das eleições de acordo com o procedimento estabelecido no Regimento Interno;
19. Indicar o representante da ABRACO no Conselho Internacional de Corrosão – ICC;
20. Promover as atividades do Conselho de Certificação e seus órgãos.

III.9 DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 21 – Compete ao Presidente da ABRACO:

1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações do Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais e Extraordinárias;
2. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
3. Representar a ABRACO em juízo ou fora dele;
4. Movimentar as contas bancárias da ABRACO, juntamente com o Diretor Financeiro ou com outro Diretor indicado pela Diretoria;
5. Coordenar o plano anual e o bienal de atividades da ABRACO, de acordo com os programas elaborados pela Diretoria.

III.10 DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

Art. 22 – Compete ao Vice-Presidente da ABRACO:

1. Substituir o Presidente da ABRACO em suas ausências e impedimentos, completando o mandato em caso de vacância;
2. Outras atividades específicas atribuídas pelo Presidente da ABRACO;
3. Substituir o Diretor Financeiro cumulativamente em suas ausências e impedimentos, completando o mandato em caso de vacância desse cargo até a posse da nova Diretoria Executiva.

III.11 DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR FINANCEIRO

Art. 23 – Compete ao Diretor Financeiro:

1. Projetar o planejamento financeiro e fluxos de caixa da ABRACO; movimentar as contas bancarias juntamente com o seu Presidente ou com outros Diretores e eventuais procuradores; supervisionar a contabilidade, propor auditorias da mesma, propor o nível das contribuições dos associados, para decisão da Diretoria Executiva;
2. Assumir a função de Vice Presidente, cumulativamente com a função de Diretor Financeiro, em caso de vacância desse cargo, até a posse da nova Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO IV – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

IV.1 DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS

Art. 24 – Será realizada anualmente, no primeiro quadrimestre, uma Assembléia Geral Ordinária, mediante convocação do Presidente do Conselho Deliberativo, contendo a Ordem do Dia, expedida por circular ou através de outras formas de publicação da ABRACO, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de:

1. Tomar conhecimento dos relatórios de atividades da Diretoria Executiva e dos demonstrativos financeiros da Associação, relativa ao exercício anterior;
2. Tratar de outros assuntos de interesse da ABRACO.
§ 1o – A Assembléia será instalada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, em primeira convocação com a presença de pelo menos a metade dos associados com o direito a voto ou em segunda convocação, meia hora depois, podendo suas deliberações ser tomadas, por maioria simples, respeitando o quorum estabelecido em Lei nº 11.127, de 2005.
§ 2o – Na ausência do Presidente do Conselho Deliberativo, do Presidente ou do Vice Presidente da ABRACO, a Assembléia será instalada por qualquer dos Diretores presentes ou pelo Conselheiro presente que for associado mais antigo da ABRACO.

IV.2 DAS ASSEMBLÉIAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 25 – As Assembléias Extraordinárias, realizadas para tratar de assuntos de interesse específico da ABRACO, poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pelo Presidente da ABRACO, por ¾ (três quartos) dos membros do Conselho Deliberativo ou por 20% dos associados com direito a voto, aplicando-se o disposto no artigo precedente quanto à sua instalação e deliberações.
§ 1o – Destituir Administradores, respeitando o quorum de 20%.
§ 2o – Proceder Alteração no Estatuto, respeitando o quorum de 20%. 

 

CAPÍTULO V – DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 26 – As atividades administrativas da ABRACO são executadas por uma Secretaria Executiva à qual incumbe:

1. Cumprir e fazer cumprir as determinações da Diretoria Executiva;
2. Preparar, sob orientação da Diretoria Executiva, os relatórios de atividades, propostas orçamentarias e demonstrações financeiras;
3. Realizar todo o serviço de secretaria dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, Assembléias Gerais e Extraordinárias, da Diretoria Executiva, bem como dos demais órgãos compreendidos na Sede da Associação;
4. Coordenar os trabalhos administrativos dos órgãos fora da sede e apoiar administrativamente os trabalhos das Comissões Técnicas da ABRACO, em especial das Comissões de Estudo do CB-43, da ABNT e a organização de eventos e cursos promovidos pela Associação;
5. Organizar, aprimorar e manter o acervo da Biblioteca da ABRACO, executando os serviços de repasse de publicações disponíveis na Associação;
6. Coordenar, sob orientação da diretoria Executiva, a edição das publicações da ABRACO;
7. Propor à Diretoria Executiva a implementação de novos projetos ou ações, bem como melhorias no sistema administrativo da Associação;
8. Dar disposição às solicitações técnico-administrativas da Diretoria Executiva;
9. Intensificar a presença da ABRACO em feiras e outros eventos industriais;
10. Coordenar as atividades de normalização na área de corrosão, em particular pelo Comitê Brasileiro de Corrosão – CB-43.
Art. 27 – As atividades da Secretaria Executiva são coordenadas, sob orientação da Diretoria Executiva, por um ou mais membros de seu quadro de funcionários.
§ Único – Por solicitação da Diretoria Executiva, membros do quadro de funcionários da ABRACO poderão participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Deliberativo, Assembléias Gerais e Extraordinárias e da Diretoria Executiva, emitindo seu parecer nas discussões dos assuntos em pauta, quando solicitados, constando de ata. 

 

CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Art. 28 – O patrimônio da ABRACO é constituído por:

1. Bens, móveis e imóveis, devidamente registrados no item Patrimônio, regulamentado pelo Regimento Interno;
2. Dinheiro em espécie, em aplicações financeiras ou recursos em outras modalidades, resultantes das várias formas de receita da ABRACO e saldos de balanço.
§ 1o – Só haverá alteração no patrimônio imobiliário da ABRACO na forma estatuída na alínea 6 do Art. 13.
§ 2o – O Regimento Interno fixará o valor máximo do dinheiro em cofre da ABRACO, devendo o excedente ser depositado ou aplicado em instituição financeira idônea, escolhida pela Diretoria Executiva. 

 

CAPÍTULO VII – DOS CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, CURSOS, PALESTRAS E EVENTOS TÉCNICOS

Art. 29 – A ABRACO realizará, de preferência anualmente, um evento de alto nível, sobre a corrosão e sua prevenção, com a finalidade de promover a aproximação dos associados e de outras pessoas interessadas no tema, a apresentação de seus trabalhos e proporcionar o intercâmbio de estudos, informações e experiências relativas a este campo de atividade.
Art. 30 – Por sugestão das Comissões Técnicas, particularmente das Comissões de Estudo do CB-43 e das Seções Regionais, e levando-se em conta o orçamento anual e suas conveniências, a ABRACO promoverá seminários, mesas redondas, cursos, palestras e reuniões sobre assuntos específicos da sua área de atuação.

CAPÍTULO VIII – DAS COMISSÕES TÉCNICAS

Art. 31 – A ABRACO manterá Comissões Técnicas com a finalidade de congregar os interessados nos respectivos setores específicos da corrosão. Essas Comissões Técnicas serão de duas naturezas:

1) para tratar de assuntos relacionados com a ciência e a tecnologia da corrosão;
2) Comissões de Estudo para realizar trabalhos de normalização, no âmbito do Comitê Brasileiro de Corrosão – CB-43. Essas comissões colaborarão na organização de seminários, mesas redondas, palestras, cursos e outras atividades do interesse específico de cada uma, dentro do escopo da ABRACO.
§ 1o – A estruturação de cada Comissão Técnica será estabelecida em Regimento Interno próprio, aprovado pela Diretoria Executiva;
§ 2o – Quando necessário, e por solicitação da Diretoria Executiva, poderão ser organizados grupos de trabalho, de modo próprio ou por sugestão das Comissões Técnicas;
§ 3o – A inatividade de uma Comissão Técnica durante 2 (dois) anos consecutivos implicará na sua extinção.

CAPÍTULO IX – DOS ÓRGÃOS FORA DA SEDE

IX.1 DAS SEÇÕES REGIONAIS

Art. 32 – Nos Estados e Municípios onde houver pessoas físicas e jurídicas interessadas no estudo das causa e prevenção da corrosão, poderão ser criadas Seções Regionais, levando em conta o número de associados, potencial de desenvolvimento e outros fatores legais específicos.
§ 1o – A criação de uma Seção Regional deverá ser aprovada pela Diretoria Executiva.

IX.2 DAS DIRETORIAS REGIONAIS

Art. 33 – Cada Seção Regional terá uma Diretoria Regional, com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o mandato da Diretoria Executiva da ABRACO. Essa Diretoria Regional será constituída por 1 (um) Diretor, 1 (um) Vice-Diretor, 1 (um) Tesoureiro e 1 (um) Secretário, eleitos pelos associados da respectiva região.
§ 1o – Será Diretor Regional de um mandato o Vice-Diretor Regional do mandato anterior;
§ 2o – O Vice-Diretor substituirá o Diretor Regional em suas ausências e impedimentos, completando-lhe o mandato, em caso de vacância.

IX.3 DOS ORÇAMENTOS E RELATÓRIOS REGIONAIS

Art. 34 – Cada Seção Regional receberá, para as suas despesas, uma dotação orçamentária fixada anualmente, de conformidade com os planos e orçamento apresentados à Diretoria Executiva para aprovação.
§ Único – As contas bancárias das Seções Regionais serão movimentadas sempre com 2 (duas) assinaturas conjugadas: a do Diretor Regional e a do Tesoureiro ou do Vice-Diretor Regional.
Art. 35 – As Seções Regionais deverão submeter anualmente à aprovação da Diretoria Executiva o que segue:
1) Até o dia 16 de novembro, programa de trabalho e previsão orçamentária para o exercício seguinte, elaborados em conjunto pelo Diretor Regional e Tesoureiro;
2) Até o dia 30 de novembro, o relatório de atividades e demonstrações financeiras do mesmo ano, preparadas pelo Diretor Regional.

CAPÍTULO X – DO REGIME ECONÔMICO

Art. 36 – A receita da Associação será constituída de:

1. anuidade dos Associados;
2. receita de treinamentos e eventos;
3. receita patrimonial;
4. doações;
5. outras receitas.

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

XI.1 DO EXERCÍCIO FISCAL

Art. 37 – O exercício fiscal da ABRACO terá início em 1o de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano.

XI.2 DA AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO

Art. 38 – A ABRACO não remunerará os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e das Diretorias das Seções Regionais, nem distribuirá a seu favor participações de quaisquer espécies sobre seus resultados financeiros, os quais serão aplicados integralmente nos seus objetivos precípuos.

XI.3 DA DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO

Art. 39 – A duração da ABRACO será por tempo indeterminado. Art. 40 – Verificada a impossibilidade da ABRACO continuar com suas atividades, ela só poderá ser dissolvida mediante decisão em 2 (duas) Assembléias Gerais Extraordinárias, especialmente convocadas para esse fim, espaçadas de, no mínimo, 30 (trinta) dias, e no máximo 60 (sessenta) dias, aplicando-se para as decisões o disposto no Art. 24 e seus parágrafos, levando-se em conta ainda a manifestação favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados em dia com suas obrigações perante a ABRACO, manifestação essa dada por escrito ou presencial.
§ Único – A Assembléia que aprovar a dissolução da ABRACO determinará a distribuição do seu patrimônio em benefício de entidades de utilidade pública, sem fins lucrativos e dedicadas ao estudo da corrosão e da sua prevenção.

XI.4 DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 41 – A ABRACO poderá adotar símbolo e distintivos próprios.
Art. 42 – O presente Estatuto poderá ser revisto periodicamente para fins de atualização.
Art. 43 -Os associados que assinaram a ata de fundação da ABRACO até 30 (trinta) dias após sua fundação, ou seja até 16/11/1968, são considerados Associados Fundadores.
Art. 44 – Esta reforma do estatuto da ABRACO entrará em vigor a partir da data da Assembléia Extraordinária em que for aprovada.

 

Rio de Janeiro, 29 de Agosto de 2007.
Walter Marques da Silva – SECRETÁRIO
Pedro Paulo Barbosa Leite – PRESIDENTE

Obs.: Este ESTATUTO foi aprovado na AGE realizada em 29 de agosto de 2007.