Proposta de Novo Estatuto

Capítulo I – Da Denominação, Sede e Objetivos

Capítulo II – Do Quadro de Associados, suas Contribuições e Custeio

Capítulo III – Da Administração

Capítulo IV –  Das Eleições

Capítulo V – Das Assembléias Gerais

Capítulo VI – Do Patrimônio Social

Capítulo VII – Dos Congressos, Seminários, Cursos, Palestras e Eventos Técnicos

Capítulo VIII – Das Comissões Técnicas e das Comissões de Estudo

Capítulo IX – Das Disposições Gerais

Capítulo X – Das Disposições Transitórias


 


A modificação do Estatuto deverá ser submetida a uma AGE convocada especificamente para aprovação de sua alteração.

 

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS

I.1 DA DENOMINAÇÃO E SEDE

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CORROSÃO – ABRACO, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, de interesse público, com sede e foro jurídico na Avenida Venezuela 27, salas 412 e 414, no bairro da Saúde – CEP 20081-310 – na Cidade do Rio de Janeiro – RJ, fundada em 17 de outubro de 1968 e registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas no dia 28 de julho de 1969, sob o número 22.375, livro A-8, regida por este Estatuto, pelo Regimento Interno da ABRACO, bem como pela legislação brasileira vigente que discipline as matérias aduzidas neste Estatuto.

 

I.2   DOS OBJETIVOS

Art. 2º – A ABRACO tem os seguintes objetivos principais.

  1. Congregar pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao estudo das causas, métodos de prevenção e de proteção anticorrosiva e controle da corrosão de metais, de materiais metálicos e eventualmente de materiais não metálicos, a exemplo do concreto armado, e outras formas de deterioração desses materiais.
  1. Estimular e conduzir projetos de estudo e pesquisas científicas e tecnológicas, em parceria com outras instituições de ciência e tecnologia que disponham de adequada infraestrutura, sobre as causas da corrosão e de outras formas de deterioração de materiais, bem como das técnicas para preveni-las.
  1. Constituir comissões técnicas bem como comissões de estudos específicos com a finalidade de reunir profissionais e especialistas em corrosão, proteção anticorrosiva e outros tipos de deterioração, proporcionando o estudo e o debate de assuntos relacionados a suas áreas de atuação.
  1. Realizar congressos, seminários, cursos, reuniões e palestras para promover o intercâmbio entre especialistas, associações congêneres e entidades interessadas do País e do exterior para divulgação dos conhecimentos dessas áreas.
  1. Divulgar trabalhos e pesquisas relacionados à corrosão em veículos de informação próprios da ABRACO, de outras entidades ou por outros meios de divulgação oficiais, aceitos pelos órgãos governamentais.
  1. Difundir a conscientização e o estudo da corrosão e de sua prevenção por intermédio de cursos promovidos pela própria ABRACO, ou em convênio com instituições de ensino e de pesquisa, empresas, entidades oficiais ou associações congêneres e ainda pelo método de ensino a distância (EAD).
  1. Manter intercâmbio com entidades nacionais e do exterior, em assuntos relativos à sua área de atuação, como por exemplo, o Conselho Internacional de Corrosão – ICC e a NACE Internacional, inclusive representando o Brasil nesse Conselho e em conclaves nacionais e internacionais.
  1. Participar dos trabalhos de elaboração de normas técnicas e de recomendações práticas relativas aos assuntos de corrosão, deterioração de materiais, métodos de sua prevenção e controle, seja através convênio com a ABNT, assegurando à ABRACO a coordenação do Comitê Brasileiro de Corrosão – CB-43, incluindo a ISO e a IEC, com vistas à especificação de materiais, aos métodos de proteção anticorrosiva, à padronização da terminologia, aos métodos e técnicas de experimentação, onde aplicável, e à aparelhagem de uso e de controle da corrosão, seja através de outros instrumentos normativos.
  1. Estimular a publicação de livros e revistas sobre corrosão e proteção anticorrosiva e ainda outras formas de deterioração de materiais, bem como um informativo próprio da ABRACO, podendo comercializar estas publicações para ressarcimento dos custos de edição e de publicação.
  1. Estabelecer e recomendar critérios e procedimentos para qualificação e certificação de profissionais, através de seu programa de certificação SNQC-CP – Sistema Nacional de Qualificação e Certificação em Corrosão e Proteção Anticorrosiva e de outras formas de deterioração de materiais e de equipamentos.
  1. Exercer outras atividades relacionadas com os seus objetivos, articulando-se com associações técnicas e outras instituições similares.

 

Art. 3º – As atividades da ABRACO têm caráter essencialmente técnico-científico, sendo vedadas quaisquer atividades de natureza econômica, político-partidária ou religiosa.

 

CAPÍTULO II – DO QUADRO DE ASSOCIADOS, SUAS CONTRIBUIÇÕES E CUSTEIO

II.1     DOS ASSOCIADOS OUTRAS MODALIDADES DE ASSOCIAÇÃO

Art. 4º – A ABRACO tem as seguintes categorias de associados:

  1. PATROCINADORES: pessoas jurídicas atuantes ou não na área da corrosão, interessadas em apoiar a ABRACO, estimulando o seu desenvolvimento de modo a cooperar para a sua manutenção e com o cumprimento dos seus objetivos específicos.
  1. COLETIVOS: pessoas jurídicas que se dedicam aos problemas de corrosão de materiais, ao estudo da corrosão e da sua prevenção, dentre outras de suas atividades.
  1. INDIVIDUAIS: pessoas físicas que se dedicam a atividades ligadas, ou interessadas nos assuntos da corrosão de materiais.
  • Único – Funcionários da ABRACO não podem ser seus associados e nem pessoas de firmas prestadoras de serviço à ABRACO.
  1. ENTIDADES PARCEIRAS: institutos de pesquisas, universidades ou órgãos de classe, de caráter técnico-científico correlato.

Art. 5º – Por outras modalidades entende-se asa seguintes categorias.

  1. ASSOCIADOS ASPIRANTES: estudantes de cursos técnicos e de graduação que tenham ligação com atividades de corrosão, residentes no País, cuja idade não ultrapasse 25 anos.
  1. ASSOCIADOS HONORÁRIOS: são pessoas que tenham prestado relevantes serviços à ABRACO e contribuído para o seu desenvolvimento.

II.1.2

Art. 6º – A admissão de associados de qualquer categoria deverá ser homologada pela Diretoria Executiva, aplicando-se ainda os seguintes dispositivos.

  1. A menor contribuição anual de associado patrocinador será sempre superior à maior contribuição estipulada para o associado coletivo, assim como a menor contribuição anual de associado coletivo será sempre superior à contribuição estipulada para o associado individual.
  1. A Diretoria Executiva poderá definir subdivisões de atuação no âmbito dos associados patrocinadores e coletivos e homologá-las junto ao Conselho Deliberativo.
  1. Os Associados Individuais são elegíveis para o Conselho Deliberativo, para o Conselho Fiscal ou para a Diretoria Executiva, 1 (um) ano após a homologação de sua admissão.
  1. Os Associados Aspirantes poderão tomar parte em todas as atividades da ABRACO, mas, pela transitoriedade desta categoria, não poderão votar, nem serem votados para cargos eletivos.
  1. A transferência de um Associado Aspirante para a categoria individual ocorrerá automaticamente, no exercício seguinte ao ano em que completar 25 anos ou o final do seu curso, ou ainda em qualquer época antes disso, por sua solicitação.

 

II.2     DOS ASSOCIADOS HONORÁRIOS DIREITOS E DEVERES

Art. 7º – O título de Associado Honorário será conferido pelo Conselho Deliberativo, por decisão de pelo menos 3/4(três quartos) de seus membros.

  • 1º – O Associado Honorário poderá integrar qualquer das Comissões Técnicas da ABRACO e participar dos eventos promovidos por ela.
  • 2º – O Associado Honorário é isento de contribuições à ABRACO.
  • 3º – Ao Associado Honorário é vedada a participação na Administração da ABRACO.

 

II.3     DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 8º – Constituem direitos dos associados em dia com suas obrigações perante ABRACO:

  1. Tomar parte nas Assembleias Gerais Ordinárias e nas Extraordinárias da ABRACO, com direito a voto, segundo definido por este Estatuto.
  1. Ter prioridade na participação em cursos e demais eventos organizados pela ABRACO.
  1. Poder fazer parte de Comissões Técnicas e de Comissões de Estudos, Seções Regionais ou outros organismos da ABRACO, inclusive fora da sede.
  1. Adquirir, com desconto ou gratuitamente, a critério da Diretoria Executiva, a literatura técnica publicada e distribuída pela ABRACO, bem como ter desconto na  inscrição  em cursos  e  outros  eventos  promovidos  pela ABRACO.
  1. Utilizar os centros de documentação, banco de dados e outros serviços oferecidos pela ABRACO, na forma definida neste Estatuto ou pelo Regimento Interno.
  1. Ter o nome da empresa ou o nome individual exposto na área apropriada da revista e do portal da ABRACO.
  1. Propor admissão de novos associados.
  1. Usar e gozar de todos os direitos estabelecidos neste Estatuto e no Regimento Interno.
  1. Votar e ser votado para cargos eletivos da Administração da ABRACO, com exceção dos Associados Aspirantes dos Associados Honorários.

 

II.4   DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 9º – São deveres dos associados:

  1. Cumprir todas as obrigações estatutárias e regimentais que digam respeito à sua categoria de associado.
  1. Acatar as deliberações da Administração e das Assembleias da ABRACO.
  1. Pagar com pontualidade as contribuições que lhes cabem, na forma estabelecida pela ABRACO.
  1. Contribuir para difusão das atividades da ABRACO, dentro da ética profissional, zelando pela imagem da Associação. Em hipótese alguma deve usá-la para promoção pessoal ou de empresa, em detrimento dos demais associados ou dos concorrentes.
  1. Os associados patrocinadores e coletivos deverão indicar, por escrito, um representante junto à ABRACO que, em qualquer tempo, poderá ser substituído, a critério da empresa que o indicou.
  • Único – Quando o represente da empresa associada se desligar dela, ela deve comunicar este fato à ABRACO e indicar um novo representante.

 

II.5     DA RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS

Art. 10 – Os membros do Quadro de Associados, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva não respondem individual, ou solidariamente pelas obrigações contraídas por eles, como representantes da ABRACO, dentro dos limites das suas atribuições contidas neste Estatuto ou no Regimento Interno da ABRACO.

 

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 11 – A ABRACO é administrada por uma Diretoria Executiva, sob supervisão de um Conselho Deliberativo e fiscalização de um Conselho Fiscal.

 

III.1     DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 12 – O Conselho Deliberativo será composto de 11 (onze) Conselheiros da seguinte forma: o Presidente do Conselho (Diretor Presidente da Gestão anterior), o Diretor Presidente da gestão atual e o Diretor Vice-Presidente da gestão atual e mais 8 (oito) membros eleitos para a futura gestão, devendo ter representantes dos seguintes setores representativos do quadro de associados:

  1. Para indicação dos representantes deve ser respeitada a diversidade por área de atuação em corrosão e sua prevenção, ou seja, a relação de candidatos deverá ser constituída, no mínimo de um candidato das seguintes grandes áreas:
  1. Corrosão Atmosférica, Revestimentos Metálicos e Inorgânicos.
  2. Pintura Anticorrosiva e Revestimentos Orgânicos.
  3. Corrosão pelo Solo, pela Água e Proteção Catódica.
  4. Corrosão Interna, Inibidores de Corrosão, Biocorrosão e Monitoração da Corrosão.
  5. Materiais Resistentes à Corrosão, Pesquisa e Ensino da Corrosão.
  • 1o – O Presidente da ABRACO da gestão que está retirando-se será o Presidente do Conselho Deliberativo no mandato seguinte, sem necessidade de sua eleição.
  • 2º – Em caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho Deliberativo, o Conselho escolherá, dentre os seus Conselheiros, o membro que irá suceder o Presidente até a próxima eleição.
  1. Para realização da eleição deverá ser instituída uma Comissão Eleitoral constituída do Presidente do Conselho Deliberativo, do Presidente da ABRACO e outros membros designados pela Diretoria Executiva, até o máximo de 3 (três) membros.
  1. Em cada eleição serão eleitos, 03 (três) suplentes, os quais serão convocados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, para suceder os Conselheiros, em caso de vacância, para completar o período de seus mandatos.
  1. Caso não seja possível atender às regras dos incisos 1 acima, de forma incontornável, a Comissão Eleitoral deverá submeter o assunto, em tempo hábil, ao Conselho Deliberativo que estiver no exercício de seu mandato, para análise e deliberação.

 

III.2    DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 13 – Compete ao Conselho Deliberativo as seguintes atribuições:

  1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as resoluções da Assembleia Geral Ordinária e da Extraordinária, decidindo sobre os casos omissos.
  1. Dar as orientações estratégicas e estabelecer a política de atuação para a gestão da ABRACO.
  1. Aprovar, o orçamento anual e a prestação de contas da Diretoria Executiva, contendo o Balanço Anual com as contas de receitas e despesas e com o parecer do Conselho Fiscal, incluído no Relatório Anual, concernentes às atividades associativas do ano precedente e determinar sua publicação para o devido conhecimento dos associados.
  1. Autorizar alterações no patrimônio imobiliário da ABRACO.
  1. Na primeira reunião de cada ano o Conselho Deliberativo deverá analisar as realizações da Diretoria Executiva no ano findo e propor um Plano de Trabalho para a gestão do ano que se inicia.
  1. Julgar recursos impetrados contra atos da Diretoria Executiva.
  1. Orientar a Diretoria Executiva nas suas ações e aprovar o ingresso ou o desligamento do Gerente Geral, quando proposto pela mesma.
  1. Aprovar o Regimento Interno elaborado pela Diretoria Executiva.
  1. Todas as demais atribuições indicadas em outros artigos deste Estatuto.
  • Único – No ano calendário de encerramento da sua gestão, o Conselho Deliberativo que se retira deverá encaminhar o Plano de Trabalho, submetido pela Diretoria Executiva, para apreciação pelo novo Conselho Deliberativo.

 

III.3      DAS REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 14 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente três vezes por ano, convocado pelo Presidente, com a Ordem do Dia distribuída com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, em datas fixadas no início de cada ano e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, observando-se os seguintes critérios:

  1. Uma das reuniões deverá ser até o final do primeiro quadrimestre, para apreciação do balancete do ano anterior.
  1. As datas das reuniões ordinárias só poderão ser alteradas por seu Presidente, ou seu substituto eventual, com comunicação prévia aos demais Conselheiros em até 20 (vinte) dias.
  1. A reunião extraordinária será convocada pelo seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e deverá conter a Ordem do Dia, devendo ser feita por e-mail e por carta postada pelo correio.
  1. Para as reuniões ordinárias, qualquer Conselheiro poderá solicitar a colocação, na Ordem do Dia, de assunto que julgue oportuno, por meio de comunicação escrita ao Presidente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da reunião.

 

O quórum para a reunião do Conselho Deliberativo será com a presença de cinco membros; só haverá deliberação para os assuntos constantes da Ordem do Dia e as decisões correspondentes serão tomadas por maioria simples dos presentes.

  • Único – Os Conselheiros não podem ser representados.

 

III.4      DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL

Art. 15 – O Conselho Fiscal é constituído de três membros efetivos e até três suplentes eleitos pelos associados na mesma data da eleição do Conselho Deliberativo, e que tenham conhecimento e interesse pela área financeira e fiscal.

Art. 16 – O Conselho Fiscal será eleito na mesma data que o Conselho Deliberativo, porém com chapa separada.

  • Único – Os candidatos ao Conselho Fiscal podem ser associados da ABRACO ou pessoas não associadas, indicadas por empresas associadas.

 

III.5   DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FISCAL

Art. 17 – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Examinar a contabilidade da ABRACO e apresentar seu parecer, de preferência com apoio de auditoria externa, sobre o balanço, as contas de receita e de despesa incluídas no relatório concernente às atividades associativas do ano precedente, para apreciação do Conselho Deliberativo, na sua 1a reunião ordinária do ano, recebendo essa documentação com 30 (trinta) dias de antecedência.
  1. O parecer do Conselho Fiscal tem o caráter de recomendação e deverá ser apresentado ao Conselho Deliberativo que o submeterá à Assembleia Geral Ordinária convocada para deliberar acerca da aprovação das demonstrações financeiras anuais da ABRACO.

 

III.6      DAS REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL

Art. 18 – O Conselho Fiscal deve reunir-se pelo menos duas vezes por ano, para cumprir sua atribuição de examinar as contas da ABRACO, referentes ao exercício findo, para apresentar parecer e encaminhá-lo à consideração do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral Ordinária.

  • Único – O Conselho Fiscal se reunirá extraordinariamente tantas vezes quanto for necessário, convocado pelo Presidente da ABRACO ou pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

 

III.7      DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 19 – A Diretoria Executiva será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e mais 5 (cinco) Diretores, eleitos pelos Associados, mantendo indicação dos representantes deve ser respeitada a diversidade por área de atuação em corrosão e sua prevenção, ou seja, a relação de candidatos deverá ser constituída, no mínimo de um candidato das seguintes grandes áreas:

  1. Corrosão Atmosférica, Revestimentos Metálicos e Inorgânicos;
  2. Pintura Anticorrosiva e Revestimentos Orgânicos;
  3. Corrosão pelo Solo, pela Água e Proteção Catódica;
  4. Corrosão Interna, Inibidores de Corrosão, Biocorrosão e Monitoração da Corrosão;
  5. Materiais Resistentes à Corrosão, Pesquisa e Ensino da Corrosão.
  • 1º – Para efeito de caracterização da área de atuação do candidato será considerada a atividade principal da empresa ou entidade representada para os associados patrocinadores e coletivos e a declaração do candidato no caso dos associados individuais. Esta caracterização deverá sempre ser referendada pela Comissão Eleitoral.

Art. 20 – A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo 10 (dez) vezes por ano, em datas fixadas em sua primeira reunião do ano e com pauta proposta com, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes de cada reunião.

  • Único – O não comparecimento não justificado, por parte de um Diretor, a 3 (três) reuniões seguidas da Diretoria Executiva, implicará na sua sucessão pelo suplente mais votado da área de atuação do diretor sucedido.

 

III.8    DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 21 – Compete à Diretoria Executiva:

  1. Estabelecer as diretrizes para efetivação dos objetivos da ABRACO e anunciar, até o final do primeiro semestre de cada ano, como irá cumprir o plano estabelecido pelo Conselho Deliberativo para esse exercício.
  1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, bem como as resoluções do Conselho Deliberativo e das Assembleias.
  1. Celebrar convênios de interesse para ABRACO, com entidades nacionais e estrangeiras.
  1. Providenciar a elaboração do relatório anual de atividades da ABRACO, orçamento anual, cuja execução deve ser acompanhada mensalmente, e o balanço e as contas da Diretoria, e encaminhá-los ao Conselho Fiscal, ao Conselho Deliberativo e, finalmente, à Assembleia Geral.
  1. Estabelecer o quadro de funcionários necessários às atividades da ABRACO, com as respectivas faixas de remuneração.
  1. Indicar diretores substitutos para o Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente e o Diretor Financeiro, em suas eventuais ausências e impedimentos, para a movimentação de contas bancárias, sempre com 2 (duas) assinaturas conjuntas.
  1. Designar os representantes da ABRACO para comparecer às reuniões internacionais de caráter científico ou tecnológico, referentes a assuntos ligados à área de corrosão, solicitando às comissões técnicas indicação de nomes, quando necessário.
  1. Aprovar a criação, modificação e extinção de Seções Regionais, fixando os limites de sua jurisdição.
  1. Aprovar a criação, modificação e extinção de Comissões Técnicas e coordenar o Comitê Brasileiro de Corrosão, CB-43, da ABNT, bem como as Comissões de Estudo.
  1. Homologar as decisões dos órgãos fora da sede.
  1. Fixar, com a antecedência necessária, as contribuições dos associados.
  1. Fixar o valor da remuneração dos professores que ministram os diversos cursos oferecidos pela ABRACO.
  1. Estabelecer normas de serviços da Associação, de acordo com o Regimento Interno.
  1. Interpretar este Estatuto, decidir sobre os casos omissos e propor a sua modificação, quando necessária.
  1. Elaborar o Regimento Interno da ABRACO e suas modificações, encaminhando-o ao Conselho Deliberativo para aprovação.
  1. Providenciar a realização das eleições de acordo com o procedimento estabelecido no Regimento Interno.
  1. Indicar os representantes do Brasil no Conselho Internacional de Corrosão – ICC
  1. Promover as atividades do Conselho de Certificação da ABRACO e de seus órgãos.
  1. Propor modificações do Estatuto, submetendo-as ao Conselho Deliberativo, para análise, e à Assembleia Geral Extraordinária, para aprovação.

 

III.9   DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR PRESIDENTE

Art. 22 – Compete ao Diretor Presidente da ABRACO.

  1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações do Conselho Deliberativo e das Assembleias Gerais Ordinárias e das Extraordinárias.
  1. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
  1. Representar a ABRACO em juízo ou fora dele.
  1. Movimentar as contas bancárias da ABRACO, juntamente com o Diretor Financeiro ou com outro Diretor, indicado pela Diretoria.
  1. Coordenar o plano anual de atividades da ABRACO, de acordo com os programas elaborados pelo Conselho Deliberativo.

 

III.10  DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR VICE-PRESIDENTE

Art. 23 – Compete ao Diretor Vice-Presidente da ABRACO.

  1. Substituir o Diretor Presidente da ABRACO em suas ausências e impedimentos, completando o mandato, em caso de vacância.
  1. Outras atividades  específicas  atribuídas  pelo  Diretor  Presidente  da ABRACO.
  1. Substituir o Diretor Financeiro, cumulativamente, em suas ausências e impedimentos, completando o mandato em caso de vacância desse cargo, até a posse da nova Diretoria Executiva.

 

III.11   DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR FINANCEIRO

Art. 24 – Compete ao Diretor Financeiro.

  1. Preparar anualmente a previsão orçamentária e acompanhar sua execução, mensalmente. Supervisionar a contabilidade, propor auditorias da mesma, propor o nível das contribuições dos associados, para decisão da Diretoria Executiva.
  1. Assumir a função de Diretor Vice-Presidente, cumulativamente com a função de Diretor Financeiro, em caso de vacância desse cargo, até a posse da nova Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO IV –  DAS ELEIÇÕES

Art. 25 – O processo de eleição dos membros do Conselho Deliberativo os associados deverão ter representantes dos seguintes setores:

  1. Corrosão Atmosférica, Revestimentos Metálicos e Inorgânicos.
  1. Pintura Anticorrosiva e Revestimentos Orgânicos.
  1. Corrosão pelo Solo, pela Água e Proteção Catódica.
  1. Corrosão Interna, Inibidores de Corrosão, Biocorrosão e Monitoração da Corrosão.
  1. Materiais Resistentes à Corrosão, Pesquisa e Ensino da Corrosão.

Sendo representantes das categorias de associados Individual, Coletivo e Patrocinador.

Art. 26. Para coordenar o processo será criado uma Comissão Eleitoral, que será composto pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pelo Diretor Presidente da ABRACO e mais até 3 (três) membros indicados pela Diretoria Executiva, com antecedência de até 90 (noventa) dias da data prevista para a distribuição das cédulas de votação.

  • 1o – É vedado aos membros da Comissão Eleitoral, no exercício de sua função, candidatarem-se a qualquer cargo eletivo da Associação.

Art.27 A eleição dos membros do Conselho Deliberativo será realizada bienalmente por voto secreto, por via eletrônica, até o dia 30 de abril do ano em que ocorrer a eleição, com posse no primeiro dia útil de junho subsequente.

  • O mandato dos Conselheiros é de dois anos, admitindo-se reeleição para até três mandatos sucessivos.
  • Na cédula eletrônica de votação deverá constar os nomes dos representantes dos Associados Patrocinadores, dos representantes dos Associados Coletivos e dos representantes dos Associados Individuais.
  • 1º – Para efeito de caracterização da área de atuação do candidato será considerada a atividade principal da empresa ou entidade representada para os Associados Patrocinadores e Coletivos e a declaração do candidato, no caso dos Associados Individuais. Esta caracterização deverá sempre ser referendada pela Comissão Eleitoral.
  • 2º – Serão eleitos os representantes mais votados de acordo com as áreas de atuação.
  1. Na cédula eletrônica de votação deverão constar os nomes dos candidatos representantes dos Associados Patrocinadores, dos representantes dos Associados Coletivos e dos representantes dos Associados Individuais distribuídos pelos setores de atuação conforme mencionado no Art.25.
  1. Somente concorrerão aos cargos mencionados neste Artigo os associados em dia com suas contribuições, nos termos previstos do Artigo 7º deste Estatuto.
  • 3º – Para compor a relação de candidatos, além das consultas e indicações dos associados individuais, deverão ser consultados os associados Empresa, através de carta específica, elaborada pela Associação, que deverá ser enviada com um mínimo de 30 (trinta) dias da data final para fechamento das cédulas com os nomes dos candidatos e pedindo a indicação por escrito.
  • 4º – Serão eleitos os dois representantes mais votado de cada uma das áreas de atuação, sendo que a que a duas menos votadas somente terão um representante eleito para compor o Conselho.
  • 5º – Os votos terão os seguintes pesos: Associado Patrocinador peso 5, Associado Coletivo peso 3 e Associado Individual peso 1.
  1. Caso não seja possível atender às regras dos incisos 1, 2, 3 e 6 do Art. 12, de forma incontornável, a Comissão Eleitoral deverá submeter o assunto, em tempo hábil, ao Conselho Deliberativo que estiver no exercício de seu mandato, para análise e deliberação.
  1. Em cada eleição serão eleitos, 1 suplente para as representações indicadas nos itens 1, 2, e 3 do Art. 12, os quais serão convocados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, para suceder os Conselheiros da respectiva representação, em caso de vacância, para completar o período de seus mandatos.

Art. 28 – O Conselho Fiscal, será eleito na mesma ocasião e da mesma forma que o Conselho Deliberativo, porém com chapa separada do Conselho Deliberativo.

  • Único – Os candidatos ao Conselho Fiscal podem ser associados da ABRACO ou pessoas não associadas, indicadas por empresas associadas.

Art.  29 – Para a eleição da Diretoria Executiva, na indicação   dos representantes, deve ser respeitada a diversidade por área de atuação em corrosão e sua prevenção, ou seja, a relação de candidatos deverá ser constituída, de um candidato representante de cada uma das grandes áreas indicadas no Art. 25 deste Estatuto.

  • 1º – Para efeito de caracterização da área de atuação do candidato será considerada a atividade principal da empresa ou entidade representada para os associados patrocinadores e coletivos e a declaração do candidato no caso dos associados individuais. Esta caracterização deverá sempre ser referendada pela Comissão Eleitoral.
  • 2º – A eleição da Diretoria Executiva será realizada separadamente da eleição dos Conselhos, com candidatos próprios e com as mesmas regras, porém na primeira quinzena de dezembro do ano da eleição, com posse marcada para até o dia 30 de março do ano subsequente.
  • 3º -O Diretor Vice-Presidente será o candidato mais votado entre todos os propostos para a Diretoria, entretanto não podendo ser do mesma área de atividade ao qual pertence o Diretor Presidente. Os Diretores serão os candidatos mais votados de cada uma das suas áreas de atividades conforme previsto no Art. 25, sendo três da categoria de Patrocinadores, dois da categoria de Coletivos e um da categoria de Individuais, com um suplente por categoria, observado o disposto no inciso 4 e no parágrafo primeiro.
  • 4º – Para ser eleito para a Diretoria Executiva, o associado individual deve respeitar a carência de 1 (um) mandato, caso tenha exercido três mandatos sucessivos de Diretor ou de forma contínua, um de Vice-Presidente, Presidente e Presidente do Conselho Deliberativo, ou quaisquer combinações destes cargos, de forma ininterrupta. O representante de uma empresa associada, para pleitear um mandato, ficará sujeito às mesmas limitações acima.
  • 5º – Os votos terão os seguintes pesos: Associado Patrocinador peso 5, Associado Coletivo peso 3 e Associado Individual peso 1.

Art. 30 – A apuração dos votos se fará na Sede da Associação, pelo Comitê Eleitoral previamente formado conforme previsto no Art. 25 deste Estatuto, sendo permitida a presença de interessados.

Art. 31 – Para efeito de proclamação dos eleitos, será obedecido o critério da votação decrescente e, em caso de empate, a decisão se dará pela ordem de antiguidade do associado.

Art. 32 – Os resultados da votação constarão de mapa específico, devidamente rubricado pelos membros do Comitê Eleitoral.

Art. 33 – Encerrado o processo de apuração, a Gerência Geral da ABRACO comunicará aos eleitos a data da posse, fazendo ainda a divulgação para a Comunidade e o Quadro de Associados por meio dos veículos de comunicação da Associação.

 

CAPÍTULO V – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 34 – A Assembleia Geral, constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais, é o órgão máximo da ABRACO que tem caráter deliberativo e poder para decidir todas as questões relativas ao seu objeto e estabelecer as resoluções que julgar convenientes à defesa da Associação e ao seu desenvolvimento.

 

V.1 DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS

Art. 35 – Será realizada anualmente, no primeiro quadrimestre, uma Assembleia Geral Ordinária, mediante convocação do Presidente do Conselho Deliberativo, contendo a ordem do dia, expedida por circular ou através de outras formas de comunicação da ABRACO, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de:

  1. Tomar conhecimento dos relatórios de atividades da Diretoria Executiva e dos demonstrativos financeiros da Associação, relativos ao exercício anterior.
  1. Tratar de outros assuntos de interesse da ABRACO.
  • 1o – A Assembleia Geral Ordinária será instalada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, em primeira convocação com a presença de pelo menos a metade dos associados com o direito a voto ou, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número, podendo suas deliberações serem tomadas, com qualquer número, por maioria simples, respeitando o quórum estabelecido em Lei nº 11.127, de 2005.
  • 2o – Na ausência do Presidente do Conselho Deliberativo, do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente da ABRACO, a Assembleia Geral Ordinária será instalada por qualquer dos Diretores presentes ou pelo Conselheiro presente que for associado mais antigo da ABRACO.

 

V.2    DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 36 – As Assembleias Gerais Extraordinárias, realizadas para tratar de assuntos de interesse específico da ABRACO, poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pelo Diretor Presidente da ABRACO, por 3/4 (três quartos) dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto, de cada categoria, e deverão conter a ordem do dia, expedida por circular ou por outras formas de comunicação da ABRACO, inclusive, por meio eletrônico, com antecedência mínima de trinta dias.

  • 1o – A Assembleia Geral Extraordinária será instalada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, em primeira convocação com a presença de pelo menos a metade dos Associados com direito a voto, ou em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número, podendo suas deliberações serem tomadas por maioria simples dos presentes, tendo ela os poderes indicados nos parágrafos seguintes.
  • 2o – Destituir Administradores, respeitando o quórum de 2/3 (dois terços) dos presentes.
  • 3o – Aprovar, por maioria simples, a alteração do Estatuto, respeitando o quórum de 1/5 (um quinto) dos associados empresas de cada categoria e 1/20 dos associados individuais, em dia com as suas anuidades e com direito a voto, em primeira chamada. Se até meia hora após esse “quórum” não for alcançado, a Assembleia Geral será instalada com qualquer número de presentes.
  • 4º – Dissolução da ABRACO, respeitando o quórum de 3/4 (três quartos) dos associados em dia com suas obrigações perante ABRACO, com manifestação escrita ou presencial.
  • 5º – Na ausência do Presidente do Conselho Deliberativo, do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente da ABRACO, a Assembleia Geral Extraordinária, será instalada por qualquer dos Diretores presentes ou pelo Conselheiro presente que for associado mais antigo da ABRACO.

 

CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Art. 37 – O patrimônio da ABRACO é constituído por:

  1. Bens, móveis e imóveis, devidamente registrados no item Patrimônio, Regulamentado, pelo Regimento Interno.
  1. Dinheiro em espécie, em aplicações financeiras ou recursos em outras modalidades, resultantes das várias formas de receita da ABRACO e saldos de balanço.
  1. A receita da Associação é constituída de anuidade dos Associados, receita de treinamentos, de certificações e de eventos, receita patrimonial, doações e outras receitas.
  • 1o – Só haverá alteração no patrimônio imobiliário da ABRACO na forma estabelecida na alínea 4 do Art. 13.
  • 2o – O Regimento Interno fixará o valor máximo do dinheiro da ABRACO, em caixa, devendo o excedente ser depositado ou aplicado em instituição financeira idônea, escolhida pela Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO VII – DOS CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, CURSOS, PALESTRAS E EVENTOS TÉCNICOS

Art. 38 – A ABRACO realizará, de preferência anualmente, no mínimo um evento de alto nível, sobre a corrosão, processos de deterioração e de prevenção, com a finalidade de promover a aproximação dos associados e de outras pessoas interessadas no tema, a apresentação de seus trabalhos e proporcionar o intercâmbio de estudos, informações e experiências relativas a este campo de atividade.

Art. 39 – Por sugestão das comissões técnicas, particularmente das Comissões de Estudo do CB-43, da ABNT, e levando-se em conta o orçamento anual e suas conveniências, a ABRACO promoverá seminários, mesas redondas, cursos, palestras e reuniões sobre assuntos específicos da sua área de atuação.

 

CAPÍTULO VIII – DAS COMISSÕES TÉCNICAS E DAS COMISSÕES DE ESTUDO

Art. 40 – A ABRACO manterá Comissões Técnicas e Comissões de Estudo do CB-43 da ABNT, com a finalidade de congregar os interessados nos respectivos setores específicos da corrosão. Essas comissões técnicas serão de duas naturezas.

  • Comissões Técnicas para tratar de assuntos relacionados com a ciência e a tecnologia da corrosão e da deterioração de materiais e equipamentos.
  • Comissões de Estudo para realizar trabalhos de normalização, no âmbito do Comitê Brasileiro de Corrosão – CB-43, da ABNT. Essas comissões colaborarão na organização de seminários, mesas redondas, palestras, cursos e outras atividades do interesse específico de cada uma, dentro do escopo da ABRACO.
  • 1o – A estruturação de cada comissão será estabelecida em regimento interno próprio, aprovado pela Diretoria Executiva.
  • 2o – Quando necessário, e por solicitação da Diretoria Executiva, poderão ser organizados grupos de trabalho, de modo próprio ou por sugestão das Comissões Técnicas.
  • 3o – A inatividade de uma Comissão Técnica durante 2 (dois) anos consecutivos implicará na sua extinção.

 

VIII.1      DAS SEÇÕES REGIONAIS

Art. 41 – Nos estados e municípios onde houver pessoas físicas ou jurídicas voluntárias, interessadas no estudo das causas e prevenção da corrosão, poderão ser criadas seções regionais, levando em conta o número de associados, potencial de desenvolvimento e outros fatores legais específicos.

  • 1º – A criação de uma seção regional deverá, para sua aprovação, apresentar um orçamento à Diretoria Executiva, para análise, e assim não deverá representar um ônus para a Associação e nem conflitar com os objetivos da mesma.
  • 2º – As seções regionais devem reportar-se à Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO IX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

IX.1 DO EXERCÍCIO FISCAL

Art. 42 – O exercício fiscal da ABRACO terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano.

 

IX.2    DA GERÊNCIA GERAL

Art. 43 – Para sua operacionalização, a Associação dispõe de uma Gerência Geral, adequadamente estruturada técnica e administrativamente, sob a gestão de um Gerente Geral, conforme detalhado no Regimento Interno.

 

IX.3     DA AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO

Art. 44 – A ABRACO não remunerará os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e das diretorias das seções regionais, nem distribuirá a seu favor participações de quaisquer espécies sobre seus resultados financeiros, os quais serão aplicados integralmente nos seus objetivos precípuos.

 

IX.4   DAS PENALIDADES DOS ASSOCIADOS

Art. 45 -Por decisão da Diretoria Executiva os Associados que cometerem faltas graves contra a ABRACO ou os seus interesses ou deixar de cumprir qualquer de seus deveres estatutários, poderão ser suspensos ou excluídos da categoria Associado. Sendo, entretanto, facultado a eles o direito de interpor recurso ao Conselho Deliberativo, por escrito, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias da suspensão ou exclusão

 

IX.5     DA DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO

Art. 46 – A duração da ABRACO será por tempo indeterminado.

Art. 47 – Verificada a impossibilidade de a ABRACO continuar com suas atividades, ela só poderá ser dissolvida mediante decisão em 2 (duas) Assembleias Gerais Extraordinárias, especialmente convocadas para esse fim, espaçadas de, no mínimo, 30 (trinta) dias, e no máximo 60 (sessenta) dias, aplicando-se para as decisões o disposto no Art. 34 e seu parágrafo 4o, levando-se em conta ainda a manifestação favorável de, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos associados em dia com suas obrigações perante a ABRACO, manifestação essa dada por escrito ou presencial.

  • Único – A Assembleia Geral Extraordinária que aprovar a dissolução da ABRACO determinará a distribuição do seu patrimônio em benefício de entidades de utilidade pública, sem fins lucrativos e dedicadas ao estudo da corrosão e da sua prevenção.

 

IX.6 –  DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 48 – Os associados que assinaram a ata de fundação da ABRACO até 30 (trinta) dias após sua fundação, ou seja, até 16/11/1968, são considerados Associados Fundadores.

Art. 49 – Esta reforma do Estatuto da ABRACO entrará em vigor a partir da data da Assembleia em que for aprovada. O período da gestão 2017 – 2018 deverá ser para transição do estatuto anterior para este, devendo este estar em pleno vigor a partir da gestão que se inicia em 2019.

 

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 50– A fim de atender às modificações propostas neste Estatuto para a nova data de posse da próxima Diretoria a ser eleita, bem como no novo Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, em 30 de março de 2019 para a Diretoria e 01 de junho de 2019 para o Conselho Deliberativo e para o Conselho Fiscal, a atual Diretoria fica com seu mandato prorrogado até o dia 30 de março de 2019 e o Conselho Deliberativo e também o Conselho Fiscal ficam com seus mandatos prorrogados até 01 de junho de 2019.

  • Único – As novas Diretorias e os novos Conselhos ficam com seus mandatos iniciados sempre nessas novas datas.

 

Rio de Janeiro, XX de YYY de 2017.

DENISE SOUZA DE FREITAS – PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO

LAERCE DE PAULA NUNES – DIRETOR PRESIDENTE DA ABRACO

Obs.: Este ESTATUTO foi aprovado na AGE realizada em XX de XXX de 20XX.

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